Atualização das Normas sobre PLDFT e Avaliação Interna de Riscos

By 5 de junho de 2020Artigos

Por Emerson Siécola

Além da expectativa pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.719/18), o mercado – especialmente o financeiro e o de capitais – aguardam também a entrada em vigor de importantes normativos, só que em matéria de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo – PLDFT.

Nos últimos anos temos visto muitas iniciativas globais relativas à prevenção e combate aos crimes econômicos e financeiros, especialmente a luta contra a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, os quais se sustentam entre si. Neste sentido, o Banco Central do Brasil – BACEN, com o objetivo de aprimorar as regras sobre PLDFT, realizou consulta pública nos primeiros meses de 2.019 que resultou em sugestões de pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas de consultoria, para a atualização das normas sobre políticas, procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições reguladas na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” previstos na Lei nº 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260/16.

Como resultado, foram publicadas a Circular BACEN nº 3.978, de 23 de janeiro de 2.020, e a Carta-Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2.020, ambas previstas para entrar em vigor em 1º de outubro deste ano (inicialmente, 1º de julho; porém, por conta da pandemia, o prazo foi estendido).

A Circular BACEN nº 3.978/20 dispõe especificamente sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo. O novo texto revogará, dentre outras normas, a Circular BACEN nº 3.461/09 que já tratava sobre tais providências, conforme redação atualizada por meio da Circular BACEN nº 3.654/13. Mas quais as novidades?

Uma das alterações mais relevantes refere-se à Avaliação Interna de Risco – AIR, base da Abordagem Baseada em Risco – ABR a ser adotada pelas instituições financeiras (vale lembrar que ABR já é praticada internacionalmente como método de PLDFT). Ou seja, deverão avaliar a complexidade dos seus riscos, a probabilidade de ocorrência e os seus impactos para a instituição (financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental). Trocando em miúdos, a Política de PLDFT deve ser desenhada de acordo com os perfis de riscos de clientes, operações, empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. O objetivo é permitir que cada instituição avalie as suas vulnerabilidades a partir dos seus riscos e controles, de modo a direcionar, inclusive, recursos suficientes e necessários para a mitigação dos riscos.

A AIR deve ser documentada e aprovada pelo Diretor responsável pelo Programa de PLDFT da instituição e encaminhada para ciência ao Comitê de Risco e ao Comitê de Auditoria, quando houver, bem como ao Conselho de Administração ou, se inexistente, à Diretoria da instituição. A revisão deve ocorrer a cada 2 (dois) anos e nas situações de alterações significativas nos perfis de risco. Ou seja, as instituições financeiras têm o desafio de aprimorar a AIR continuamente.

Outras alterações importantes remetem à promoção de cultura organizacional de PLDFT contemplando, além dos empregados, os parceiros e os prestadores de serviços terceirizados. O conteúdo foi aprimorado com respeito à seleção e à contratação de empregados (“Conheça seu Empregado” ou Know Your Employee – KYE) e de prestadores de serviços terceirizados (“Conheça seu Fornecedor/Parceiro ou Know Your Supplier/Partner – KYS/KYP), tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Em linhas gerais, houve o reforço do comprometimento da Alta Administração com a efetividade e a melhoria contínua do Programa de PLDFT.

Sobre a governança da Política de PLDFT para assegurar o cumprimento dos procedimentos e dos controles internos previstos na regulamentação, a norma faz menção expressa a esse requisito, ao definir que as instituições financeiras devem dispor de estrutura de governança visando a assegurar o cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos de PLDFT. A título comparativo, sobre a Política, o texto vigente que logo será substituído (Circular BACEN nº 3.461/09), trouxe redação apenas genérica ao se referir que o documento interno deve especificar as responsabilidades dos integrantes de cada nível hierárquico da instituição.

Ainda que já existisse a estrutura de governança relativa à PLDFT nas instituições financeiras (Diretor responsável pelo Programa de PLDFT formalmente indicado), a Circular BACEN nº 3.978/20 dispõe que o Diretor pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses. Na norma atualmente vigente, o texto também admite a possibilidade, exceto as funções relativas à administração de recursos de terceiros. Aliás, de modo geral, o tema conflito de interesses merece ser tratado com mais atenção pelas organizações, pois muitos são os desvios de conduta e de finalidade decorrentes de situações de conflitos de interesses, sejam eles reais ou potenciais.

Quanto aos procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes (“Conheça seu Cliente” ou Know Your Customer – KYC), as instituições devem confrontar as informações coletadas com bancos de dados públicos e privados, se necessário. O processo de qualificação do cliente deve ser compatível com o perfil e com a análise interna de risco, inclusive para os administradores de clientes pessoas jurídicas e para os representantes de clientes, devendo ser reavaliada de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco.

De forma resumida, devem ser considerados os seguintes pontos para conhecer, qualificar e classificar os clientes:

  • Procedimentos que assegurem a devida diligência na identificação, qualificação e classificação dos clientes;
  • Identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais atualizadas;
  • Identificação e qualificação do beneficiário final das operações;
  • Dedicar especial atenção aos clientes classificados como Pessoas Expostas Politicamente – PEP;
  • Manter registros de todas operações realizadas, produtos e serviços contratados;
  • Monitoramento contínuo reforçado, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração e análise de situações suspeitas (veja que a norma fala em operações “suspeitas” e não “atípicas”);
  • Manter informações e registros de operações mediante a observância dos prazos mínimos previstos;
  • Comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF de quaisquer operações suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro, inclusive aquelas que tenham por objetivo burlar os mecanismos de identificação, controle e registro;
  • Procedimentos destinados a conhecer empregados parceiros e fornecedores;
  • Mecanismos de acompanhamento para adequação de controles; e
  • Avaliação de efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos.

Cabe destacar, ainda, que a Circular BACEN nº 3.978/20 veio a alterar a Circular BACEN nº 3.691/13, a qual regulamenta a Resolução nº 3.568/08, que dispõe sobre o mercado de câmbio. As alterações determinam que os agentes autorizados a operar no Mercado de Câmbio devem:

  • Verificar a legalidade das operações, as responsabilidades das partes envolvidas, bem como identificar seus clientes previamente à realização das operações no mercado de câmbio na forma prevista pela regulamentação sobre a política, os procedimentos e os controles internos de PLDFT;
  • Desenvolver mecanismos que permitam evitar a prática de operações que visem a burlar os limites e outros requerimentos estabelecidos; e
  • Certificar-se da qualificação de seus clientes e mediante a realização, entre outras providências pertinentes, de avaliação de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.

Já a Carta-Circular BACEN nº 4.001/20 divulga a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” e de financiamento ao terrorismo, passíveis de comunicação ao COAF. O novo texto revogará a Carta-Circular BACEN nº 3.542/12.

O texto atualizado traz operações e situações que podem estar associadas tanto aos crimes de “lavagem” quanto ao financiamento do terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), passíveis de comunicação ao COAF:

 Operações em espécie em moeda nacional (depósitos, aportes, saques, provisionamento, fragmentação etc.);

  • Operações em espécie e cheques de viagem;
  • Identificação e qualificação de clientes;
  • Movimentação de contas de depósito e de contas de pagamento em moeda nacional;
  • Operações de investimento no País;
  • Operações de crédito no País;
  • Pessoas/entidades suspeitas de envolvimento com financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa;
  • Atividades internacionais;
  • Operações de crédito contratadas no exterior;
  • Operações de investimento externo;
  • Funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e
  • Movimentação de contas correntes em moeda estrangeira.

Para cada “tipologia” acima mencionada, a Carta-Circular BACEN nº 4.001/20 atualizou a relação de situações e operações consideradas suspeitas.

 Importante destacar que, com a entrada em vigor da Circular BACEN nº 3.978/20 e da Carta-Circular BACEN nº 4.001/20, as Políticas de PLDFT devem ser atualizadas, não somente para as instituições financeiras, mas também para as organizações de um modo geral, as quais devem prevenir que suas estruturas sejam utilizadas para a prática de crimes que possam relacionar-se com a “lavagem” e com o financiamento do terrorismo. No Brasil, ainda é baixa a percepção das organizações dos setores chamados “não regulados” sobre a importância de adoção de políticas e procedimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Para o mercado de capitais, aguarda-se a entrada em vigor da Instrução CVM nº 617, de 05 de dezembro de 2.019, inicialmente prevista para 1º de julho e prorrogada para 1º de outubro de 2.020. O novo texto revogará, dentre outras Instruções, a Instrução CVM nº 301/99.  

Em linhas gerais, a norma da Comissão de Valores Mobiliários – CVM contempla praticamente as mesmas atualizações verificadas nas normas do BACEN sobre PLDFT, inclusive no que se refere à Avaliação Interna de Risco, guardadas as particularidades dos mercados financeiro e de capitais.

As pessoas físicas e jurídicas sujeitas às obrigações impostas pela CVM devem identificar, analisar, compreender e mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, de acordo com as suas atividades, bem como adotar uma Abordagem Baseada em Risco – ABR para garantir que as medidas de prevenção e mitigação sejam proporcionais aos riscos identificados.

Por fim, no âmbito do ambiente regulatório, vale destacar a Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2.020, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais relativamente à PLDFT, incluindo o cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos. O novo texto revogará, a Instrução Normativa DREI nº 64, de 15 de julho de 2019 (que já havia revogado a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014). A vigência do novo ocorre em 1º de julho de 2.020.

Os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo pelas Juntas Comerciais, de acordo com o novo texto, preveem o aperfeiçoamento dos procedimentos e controles internos, os quais devem abranger, no mínimo, a identificação de clientes e demais envolvidos nos arquivamentos dos atos societários, incluindo o beneficiário final, as situações passíveis de comunicação ao COAF, Pessoas Expostas Politicamente – PEP, treinamento e monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados, dentre outros.

A Instrução Normativa DREI nº 76/20 traz, ainda, situações de solicitações de arquivamentos cujas características devem ser monitoradas, analisadas e comunicadas ao COAF, se consideradas suspeitas. Cabe ressaltar que a comunicação do caso suspeito ao COAF não impede o arquivamento do ato societário perante a Junta Comercial.

É o momento das instituições e organizações reguladas se adequarem às novas exigências, notadamente as relacionadas à Avaliação Interna de Risco – AIR específicas para PLDFT, incluindo os critérios para o monitoramento, a seleção e a análise de operações suspeitas e os procedimentos destinados a conhecer empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

Vale lembrar que a ausência de prevenção e combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo reforçam a impunidade ao crime organizado, pois permitem aos praticantes usufruir do proveito obtido ilicitamente, ao mesmo tempo em que as estruturas sociais e corporativas são abaladas e afetadas negativamente.

Do ponto de vista da responsabilização criminal, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, inclusive aquela que concorreu para a infração penal.

Para concluir, vale lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ são pacíficos ao considerarem a lavagem de dinheiro como crime pluriofensivo (posição manifestada na Ação Penal 470 – “Mensalão”), pois as práticas e as consequências afetam não somente o sistema financeiro nacional, mas também a administração da Justiça e, principalmente, a sociedade como um todo.

Emerson Siécola – Project Leader & Senior Compliance Manager na T4 Compliance, consultor, professor, instrutor e palestrante sobre temas de Governança, Riscos e Compliance – GRC. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1995, 30 anos de experiência profissional, 20 dos quais em Compliance, incluindo o relacionamento com entidades reguladoras e supervisoras, implementação e gestão de Programas de Compliance para empresas dos mais variados portes e segmentos de negócio. Especialista em Política Internacional e Direito Ambiental. Presidente do Comitê de Governança Corporativa da LEC – Legal, Ethics & Compliance e membro do Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental – IPRC, Comissão de Anticorrupção e Compliance da OAB/SP Pinheiros, Comissão de Estudos de Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro – IPLD. Colaborador das seguintes publicações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC: Papeis e Responsabilidades do Conselho na Gestão de Riscos Cibernéticos (2019), O Papel do Conselho de Administração na Inovação das Organizações (2019), Compliance à Luz da Governança Corporativa (2018) e Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa – 5ª Edição (2015).

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