Quanto vale a confiança?

By 21 de outubro de 2017Artigos

O risco reputacional no recentíssimo cenário dos Fundos de Pensão no Brasil.

O Sistema Previdenciário no Brasil se organiza em três regimes distintos. O primeiro deles é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual tem caráter contributivo mensal e de filiação obrigatória, destinado a todo trabalhador celetista, bem como a empregados das empresas públicas, agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança. Consiste em um seguro garantidor de renda ao trabalhador e a sua família, em casos de perda da capacidade laborativa (doença, acidente, gravidez, prisão, velhice ou morte).

Já o regime próprio do servidor público, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também contributivo mensal e vinculativo, com o mesmo objeto do RGPS, é assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Por fim, o Regime de Previdência Complementar se apresenta como uma proposta diferente dos dois primeiros. Trata-se de um benefício opcional, pois se estabelece como um seguro previdenciário adicional para aposentadoria e contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez, entre outros. Assim, durante o período em que o trabalhador exerce sua atividade, além de contribuir com os regimes obrigatórios (RGPS ou RPPS), pode contribuir com a previdência complementar e, no momento que lhe é facultado, poderá realizar o resgate, integral ou mensalmente.

A gestão da modalidade de regime complementar é promovida por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), com fins lucrativos e conhecidas como “previdências privadas abertas”, ou por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), também denominadas de Fundos de Pensão.

Os Fundos de Pensão se enquadram como fundações de direito privado ou de sociedade civil, e não possuem fins lucrativos. Dessa forma, adotam o regime de capitalização das contribuições recebidas ao longo de um determinado período, alocadas como reservas e posteriormente investidas, com o objetivo de multiplicar os recursos para o pagamento dos benefícios.

Assim, a previdência complementar, em especial pelos Fundos de Pensão, se apresenta com uma série de vantagens aos seus beneficiários no momento da adesão, como por exemplo:

a) maior qualidade de vida, uma vez que possibilita o recebimento de benefício adicional em valor complementar ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social;

b) maior rentabilidade, certo que são geridos por fundos sem fins lucrativos, fazendo com que as receitas liquidas obtidas pelo fundo se convertam a ele próprio;

c) baixas taxas de administração, também pela ausência de finalidade lucrativa, importando em reduzido percentual de despesas administrativas incidentes sobre o montante investido;

d) incentivos fiscais, uma vez que a Lei n. 11.053/2004 garante ao investidor uma menor incidência de imposto de renda, com alíquotas cada vez menores a medida que se aumenta o tempo de investimento;

e) rentabilidade, pois nos últimos anos os fundos apresentaram ganhos significativos, acima de outras formas convencionais de investimento, como poupança e fundo fixo; etc.

No último relatório trimestral apresentado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a rentabilidade média foi de 5,24%, a maior nos últimos cinco anos. Contudo, em 2015, dos 307 Fundos de Pensão no Brasil, 108 apresentaram déficit, 115 tiveram superávit e 84 tiveram equilíbrio, acumulando um déficit total de R$ 77,8 bilhões. Em março de 2016, o prejuízo sofreu sensível melhora, reduzido a 73,3 bilhões.

Assim, com total convicção, o maior atrativo para que um trabalhador decline de parte da sua remuneração mensal para investir em um Fundo de Pensão, sem dúvida alguma, é a confiança. Confiança de que no momento oportuno, receberá seu benefício na integralidade ou de forma fracionada. Confiança de que os recursos aplicados serão bem geridos, em opções de menor risco e maior rentabilidade. Confiança, de que seus interesses serão resguardados acima de tudo!

No entanto, como a “Little Boy” em Hiroshima ou a “Fat Boy” em Nagasaki, a operação Greenfield, deflagrada pela Polícia Federal nesta segunda-feira (05/09/2016), devastou a confiabilidade dos investidores nos Fundos de Pensão de todo o Brasil.

Sob a suspeita de desvios de pelo menos R$ 8 bilhões nos quatro maiores fundos do país, foram cumpridos 106 mandados de busca e apreensão, 34 mandados de condução coercitiva e 7 mandados de prisão temporária, envolvendo ao todo 74 pessoas e 38 empresas ou entidades. Ainda, foram decretados os afastamentos cautelares de profissionais de 40 cargos públicos, de direção ou gerência, nas empresas, fundos ou entidades investigadas.

Na decisão que autorizou a ação dos policiais federais, o Juiz Federal, Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10aVara Federal em Brasília, expos em sua convicção que os “fatos investigados são graves” e são “semelhante aos conhecidos superfaturamentos de obras públicas, no qual o valor da obra é superestimado a fim de justificar um pagamento maior por parte do Poder Público ou dos Fundos de Pensão”.

Suspeita-se que em pelo menos oito transações que envolvem Fundos de Investimentos em Participação (FIP), os quais se destinam para que os Fundos de Pensão adquiram participação acionária ou debêntures, tenham sido precedidos de valuations (avaliações econômicas-financeiras para quantificar determinado ativo, financeiro ou real) irreais e tecnicamente irregulares.

Assim, seriam superestimados os valores de ativos de empresas, impondo aos fundos um pagamento maior do que valeriam tais papeis, e por consequência, acarretando um prejuízo inicial, sem a real preocupação com o investimento a longo prazo. Ademais, alienações subfaturadas de ativos dos fundos, podem impor um prejuízo ainda maior.

Estão sob suspeita transações envolvendo os Fundos de Investimentos em Participações (FIP) Cevix, Multiner, Sondas, OAS Empreendimentos, Enseada, RG Estaleiros, Florestal e Global Equity.

Na outra ponta, como prováveis lesados, estão quatro fundos que são responsáveis por 40% dos ativos administrados e que juntos somaram 62% do déficit acumulado em 2015, no valor de R$ 48,7 bilhões dos R$ 77,8 bilhões apurados: FUNCEF (Fundo de pensão dos empregados da Caixa Econômica Federal), PETROS (Petrobrás), PREVI (Banco do Brasil) e POSTALIS (Correios).

Em seus sites na internet, os quatro Fundos de Pensão se manifestaram.

PREVI se posiciona sobre operação da Polícia Federal – Com modelo de governança maduro e transparente, reforçamos nosso compromisso com o aprimoramento do sistema de Previdência Complementar Fechado. A PREVI esclarece que, em operação da Polícia Federal realizada na manhã desta segunda-feira em alguns fundos de pensão, agentes da PF estiveram na sua sede, no Rio de Janeiro, para cumprir mandado emitido pela Justiça Federal do Distrito Federal para busca e apreensão de bens e documentos sobre investimentos realizados por entidades fechadas de previdência complementar. Toda a documentação requerida foi disponibilizada. Ressaltamos que, no âmbito da CPI dos Fundos de Pensão concluída recentemente na Câmara dos Deputados, o relatório final da investigação confirmou a boa governança da PREVI. Nenhum dirigente ou executivo da Entidade estava entre as pessoas indiciadas pela comissão, assim como não houve qualquer constatação de irregularidades do fundo. A PREVI possui um modelo de governança maduro e transparente, um corpo técnico qualificado e as decisões de investimento são pautadas por políticas e diretrizes bem definidas, que sempre buscam a remuneração adequada do capital no longo prazo. É importante lembrar que todas as decisões são colegiadas, pautadas em análises técnicas. A PREVI reforça o seu compromisso com o aprimoramento do sistema de Previdência Complementar Fechado e se coloca à disposição da Justiça e das instituições brasileiras para prestar todo e qualquer esclarecimento necessário, à luz dos preceitos constitucionais e legais. A Entidade segue confiante na solvência e liquidez de seus planos e firme na sua missão de pagar benefícios aos seus mais de 200 mil associados.

PF cumpre mandados judiciais na FUNCEF – A Fundação prestará todas as informações necessárias A FUNCEF confirma operação da Polícia Federal em sua sede, em Brasília, para o cumprimento de mandados judiciais. A Fundação reitera que está à disposição das autoridades competentes para prestar os esclarecimentos que vierem a ser solicitados. Comunicação Social da FUNCEF.

Petros se posiciona sobre operação da Polícia Federal – A Petros informa que está colaborando com a Polícia Federal, com o Ministério Público e demais órgãos responsáveis por investigações que envolvem a Fundação. A decisão judicial que determinou a busca e apreensão nesta segunda-feira (5/9), na sede da Petros, refere-se a documentos de investimentos cujo processo de decisão ocorreu até 2011. A Petros reforça o comprometimento da gestão com a transparência, as boas práticas de governança e a responsabilidade na administração dos recursos.

Postalis – Esclarecimentos – Operação Greenfield – Com relação à operação da Polícia Federal realizada nesta segunda-feira (05), na sede do Postalis, em Brasília, o Instituto esclarece: 1) Foram repassadas à Polícia Federal todas as informações solicitadas; 2) O investimento objeto da operação na sede do Instituto foi realizado em 2009 e o Postalis já tomou medidas importantes, inclusive judiciais, para a recuperação dos ativos; 3) Nos últimos anos o Instituto investiu muito no aprimoramento da governança e já conseguiu avanços importantes no sentido de assegurar que os investimentos sejam feitos de forma mais segura, transparente e com menor exposição a risco.

Denota-se que em todas as notas publicadas, os Fundos de Pensão destacam o aprimoramento de mecanismos de governança corporativa, transparência, boas práticas e reponsabilidade empresarial, nos últimos anos.

Mas questiona-se: se os mecanismos de Compliance dessas instituições realmente estão em efetivo grau de maturação, as irregularidades eventualmente cometidas não deveriam ter sido detectadas oportunamente?

Quando se chega ao ponto de auditorias externas, órgãos reguladores, órgãos de controle ou, na pior das hipóteses, autoridades policiais e judiciais, tomarem a iniciativa para detectar e mitigar danos ao negócio, sem qualquer dúvida, todos os mecanismos internos de defesa falharam ou sequer foram utilizados.

Estruturas robustas e caras de Programas de Compliance são com frequência testadas e reprovadas em sua efetividade.

A Transparência Internacional publicou em julho de 2016 o relatório “Transparência em Relatórios Corporativos: Avaliando Multinacionais de Mercados Emergentes” que avaliou práticas de divulgação (anticorrupção, estrutura organizacional e informações financeiras) das 100 maiores empresas de mercados emergentes, sediadas em 15 países e ativas em 185 países. Entre as 12 empresas brasileiras analisadas, apenas uma delas, a EMBRAER, aprovada.

Tal fato nos leva a reflexão: estruturas caras e complexas, mas sem efetividade, favorecem o risco de corrupção e fraude em empresas que acreditam estar acobertadas?

E no caso dos Fundos de Pensão, quem vai pagar essa conta?

 

Fonte: LEC

Matheus Cunha

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